Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 20 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 95 de 17 de janeiro de 2007

Acessar conteúdo completo

Art. 20

Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.