Artigo 16, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 95 de 17 de janeiro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 16
Para fins de transição, haverá duas promoções no ano de 2007, ocorrendo a primeira antes da data prevista no caput do art. 184 da Lei nº 5.301, de 1969, com a redação dada por esta Lei.
Parágrafo único
A primeira promoção alcançará os militares que preencherem os requisitos de promoção por merecimento e por antigüidade previstos nos art. 184 e 213 da Lei nº 5.301, de 1969, com a redação dada por esta Lei, não dará direito a retroação e considerará, para cômputo do tempo estabelecido na regra, o ano de 2006.