Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 92 de 23 de junho de 2006

Art. 2º

Ficam incorporados aos valores da tabela de vencimento básico dos ocupantes de cargo de provimento efetivo, detentores de função pública e inativos da carreira de Defensor Público, de que trata a Lei Complementar nº 65, de 2003, dos ocupantes de cargo de provimento efetivo e inativos das carreiras de Procurador do Estado, de que trata a Lei Complementar nº 81, de 2004, e à tabela de retribuição mensal dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, de que tratam os arts. 81 e 82 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, os valores em vigor na data de publicação desta Lei Complementar correspondentes às seguintes vantagens:

I

a verba de representação de que trata o art. 38 da Lei Complementar nº 30, de 1993;

II

o Adicional de Atividade Específica, de que trata o art. 33 da Lei nº 11.711, de 23 de dezembro de 1994;

III

a Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – Gaia, de que trata o art. 2º da Lei Delegada nº 46, de 28 de julho de 2000;

IV

a Vantagem Temporária Incorporável – VTI, de que trata a Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.

Parágrafo único

Em decorrência da incorporação integral da VTI, nos termos do inciso IV do "caput" deste artigo, os servidores a que se refere o caput deixam de fazer jus a sua percepção.