Artigo 16 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 92 de 23 de junho de 2006

Art. 16

Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, no âmbito da Administração direta do Poder Executivo:

I

oito funções gratificadas de Coordenador de Área, com valor correspondente a R$493,34 (quatrocentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos);

II

sete funções gratificadas de Gerente de Área, com valor correspondente a R$822,24 (oitocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).

§ 1º

As funções gratificadas criadas nos incisos I e II do caput deste artigo serão exercidas por servidores efetivos, com nível médio e superior de escolaridade, respectivamente, e a designação para o seu exercício se dará por ato do Defensor Público Geral.

§ 2º

As funções gratificadas criadas neste artigo:

I

serão pagas cumulativamente à remuneração do cargo efetivo do servidor designado para exercê-la;

II

não constituirão base de cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória, salvo a decorrente do adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 19, de 4 de junho de 1998, nem se incorporarão, para qualquer efeito, à remuneração do servidor;

III

terão sua identificação e destinação fixadas em decreto.