Artigo 1º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 92 de 23 de junho de 2006

Art. 1º

Ficam estabelecidas as tabelas de vencimento básico das carreiras de Defensor Público, de que trata Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e das carreiras de Procurador do Estado e de Advogado Autárquico, do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, de que trata a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar, observada a seguinte correlação:

I

o Anexo I contém a tabela referente à carreira de Defensor Público;

II

o item II.1 do Anexo II contém a tabela referente à carreira de Procurador do Estado;

III

o item II.2 do Anexo II contém a tabela referente à carreira de Advogado Autárquico.

§ 1º

Os valores constantes nas tabelas de vencimento básico de que trata o caput deste artigo incluem as incorporações a que se refere o art. 2º .

§ 2º

A vigência das tabelas de que trata o caput deste artigo retroage a 1º de janeiro de 2006.