Artigo 29 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 88 de 12 de janeiro de 2006
Art. 29
Fica revogada a Lei Complementar nº 49, de 23 de dezembro de 1997.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
Fica revogada a Lei Complementar nº 49, de 23 de dezembro de 1997.