Artigo 29 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 88 de 12 de janeiro de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 29
Fica revogada a Lei Complementar nº 49, de 23 de dezembro de 1997.
Fica revogada a Lei Complementar nº 49, de 23 de dezembro de 1997.