Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 28 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 88 de 12 de janeiro de 2006

Acessar conteúdo completo

Art. 28

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.