Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 86-b da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 85 de 28 de dezembro de 2005

Acessar conteúdo completo

Art. 86-b

– O exercício efetivo da função de Juiz de Paz constitui serviço público relevante.