Artigo 86-b da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 85 de 28 de dezembro de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 86-b
– O exercício efetivo da função de Juiz de Paz constitui serviço público relevante.
– O exercício efetivo da função de Juiz de Paz constitui serviço público relevante.