Artigo 38 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 84 de 25 de julho de 2005

– (Revogado pelo inciso II do art. 123 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.) Dispositivo revogado: "Art. 38 – O art. 4º da Lei Delegada nº 101, de 29 de janeiro de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 4º – (...)