Artigo 24 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 84 de 25 de julho de 2005

Art. 24

– Para a obtenção do número de cargos de provimento efetivo da classe de Escrivão de Polícia, previstos no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I

ficam os mil quatrocentos e quarenta e sete cargos de provimento efetivo da classe de Escrivão de Polícia transformados, na forma da correlação estabelecida no Anexo II;

II

ficam criados quatrocentos e trinta e um cargos de provimento efetivo de Escrivão de Polícia.