Artigo 9º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 77 de 13 de janeiro de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– Fica revogado o art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003.
– Fica revogado o art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de julho de 2003.