Vade Mecum Digital 2026De ~~R$ 249,90~~ por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista

Assinar agora

Artigo 6º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 68 de 24 de julho de 2003

– Revogam-se as disposições em contrário.