Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 67 de 22 de janeiro de 2003

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

– O gestor do Funemp é o Ministério Público. (Artigo com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 143, de 20/7/2017.)