Artigo 24 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 61 de 12 de julho de 2001
Art. 24
– As multas aplicadas nos termos dos arts. 56, I, e 57, "caput", da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, reverterão ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, na forma prevista em lei.