Artigo 13 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 59 de 18 de janeiro de 2001

O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça terão mandato de dois anos, vedada a reeleição, e serão eleitos entre os Desembargadores mais antigos do Tribunal, pela maioria de seus membros. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005.)

É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada antes da eleição.

Não poderá concorrer aos cargos de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral de Justiça nem ao de membro do Tribunal Regional Eleitoral o Desembargador que não estiver com o serviço em dia, e, se votado, o voto será considerado nulo. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005.)

O Desembargador que tiver exercido cargo de direção por quatro anos não figurará entre os elegíveis até que se esgotem todos dos nomes na ordem de antiguidade.

Havendo renúncia de cargo ou assunção não eventual do titular a outro cargo de direção no curso do mandato, considerar-se-ão, para todos os efeitos, como completados os mandatos para os quais foi eleito o Desembargador.

(Revogado pelo art. 30 da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005.) Dispositivo revogado: "§ 6º - O 3º-Vice-Presidente, que terá atribuições de assessoramento da Presidência do Tribunal de Justiça, será escolhido pelo Presidente entre os Desembargadores que compõem o Corte Superior do Tribunal de Justiça."