Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 58 de 29 de novembro de 2000
Art. 1º
É facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes em regulamento disciplinar da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros e respeitados os limites estabelecidos na lei civil, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público.
Parágrafo único
- O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de assunto de natureza militar de caráter sigiloso.