Vade Mecum Digital 2026De ~~R$ 249,90~~ por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista

Assinar agora

Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 55 de 10 de janeiro de 2000

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.