Artigo 6º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 54 de 13 de dezembro de 1999
Art. 6º
A administração, o comando e o emprego da Corporação são de competência e responsabilidade do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, assessorado pelas unidades de direção. Seção II Da Estrutura Orgânica