Artigo 6º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 49 de 23 de dezembro de 1997

o valor do financiamento corresponderá a, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor total do programa, do projeto ou do investimento;

o beneficiário deverá providenciar os recursos para contrapartida, que serão de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total;

o prazo de carência será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, não podendo exceder a 6 (seis) meses do prazo de conclusão dos investimentos;

o prazo de amortização do financiamento será de, no máximo, 96 (noventa e seis) meses e terá início no mês subseqüente ao do término da carência;

os encargos financeiros referentes a juros e atualização monetária serão estabelecidos em regulamento;

a forma e a periodicidade das amortizações referentes ao principal e aos encargos financeiros serão definidas em regulamento;

a exigência de garantias obedecerá ao disposto em normas legais pertinentes;

as penalidades a serem aplicadas nos casos de inadimplência ou de não-regularidade fiscal serão estabelecidas em regulamento;

o valor da parcela a ser liberada corresponderá a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor total do projeto ou do programa;

a contrapartida de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) deverá ser provida pelo beneficiário;

a liberação dos recursos poderá ser feita de uma só vez ou em parcelas, dependendo da natureza e do cronograma do programa ou do projeto;

as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento das condições pactuadas serão estabelecidas em regulamento.