Artigo 9º, Inciso IV da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 35 de 29 de dezembro de 1994

exercer a função de Vice-Presidente do Conselho da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual;

exercer as funções disciplinares junto ao Conselho da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual;

supervisionar as Procuradorias Regionais da Fazenda Estadual, coordenar e controlar a inscrição e a cobrança da dívida ativa tributária do Estado;

exercer a gerência administrativa e financeira da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual;

elaborar e fazer publicar, até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, a lista de antiguidade dos Procuradores da Fazenda Estadual;

receber, analisar e consolidar os relatórios das Procuradorias Regionais, avaliando as ocorrências relatadas e determinando providências corretivas;

elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual;

fazer publicar os atos pertinentes ao expediente da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual;

controlar, coordenar e zelar pela execução de convênio celebrado com órgão público ou entidade;

exercer outra atribuição que lhe for conferida pelo Procurador-Geral da Fazenda Estadual. Seção III Do Subprocurador-Geral de Defesa Contenciosa