Artigo 76 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 35 de 29 de dezembro de 1994
Art. 76
– Os honorários advocatícios devidos aos Procuradores da Fazenda Estadual serão partilhados igualitariamente entre os ocupantes dos respectivos cargos em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual.
Parágrafo único
– No interesse da produtividade dos serviços jurídicos, o regulamento poderá autorizar destinação específica de parte dos honorários e o estabelecimento de critérios para a exclusão ou diferenciação, quanto a seu rateio.