Artigo 46 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 35 de 29 de dezembro de 1994
Art. 46
– (Vetado). Capítulo III Das Férias
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– (Vetado). Capítulo III Das Férias