Artigo 18 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 35 de 29 de dezembro de 1994

– A localização das Procuradorias Regionais da Fazenda Estadual e o âmbito de sua circunscrição serão fixados por resolução, mediante proposta do Procurador-Geral da Fazenda Estadual. Seção VI Do Procurador-Consultor da Fazenda