Artigo 278 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994
Art. 278
Fica mantido o dia 11 de setembro como o Dia do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e comemora-se o dia 14 de dezembro como o Dia Nacional do Ministério Público.