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Artigo 265 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994


Art. 265

A Procuradoria-Geral de Justiça publicará a Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de divulgar os trabalhos jurídicos de interesse da instituição.