Artigo 253 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994

No âmbito do Ministério Público, para os fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, ficam estabelecidos como limite de remuneração os valores percebidos em espécie, a qualquer título, pelo Procurador-Geral de Justiça.