Artigo 249 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994

O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência ou censura poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas nos assentos funcionais, decorridos 2 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se reincidente. Capítulo XI Das Disposições Finais e Transitórias