Artigo 212, Inciso V da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994

ato funcional incompatível com o desempenho das atribuições do cargo;

ato incompatível com a dignidade do cargo, nos casos definidos nos incisos II, III e XVI do art. 110;

descumprimento do disposto nos incisos IX e XXXV do art. 110;

acumulação indevida de funções, ressalvado o disposto no inciso IV do caput e no § 1º do art. 111;

descumprimento do disposto no § 3º do art. 137;

reincidência em infração punível com pena de advertência. (Artigo com redação dada pelo art. 69 da Lei Complementar nº 163, de 4/8/2021.)