Artigo 196 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 196
Presume-se inconveniente ao serviço a remoção mediante permuta quando um dos permutantes estiver às vésperas de aposentadoria, exoneração do cargo a pedido, promoção por antiguidade ou merecimento.
Parágrafo único
- O Conselho Superior do Ministério Público revogará, obrigatoriamente, a remoção por permuta se, por qualquer motivo, não se verificar a conveniência do serviço indicada pelos permutantes, sem prejuízo de penalidade disciplinar.