Artigo 157 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994
Art. 157
Para os fins desta subseção, equipara-se, para concessão, alteração ou cassação da pensão por morte, o companheiro ao cônjuge. Capítulo VIII Da Carreira Seção I Do Concurso de Ingresso