Artigo 145 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994

O membro do Ministério Público será aposentado com proventos integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos 70 (setenta) anos de idade, e, facultativamente, aos 30 (trinta) anos de serviço, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira.