Artigo 112 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 34 de 12 de setembro de 1994

Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados por proposta do Procurador-Geral de Justiça, em nível condizente com a relevância da função e de forma a compensar todas as vedações e incompatibilidades específicas que lhes são impostas.