Artigo 2º, Inciso IV da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 33 de 28 de junho de 1994

a pessoa física ou jurídica, o administrador ou responsável por unidade ou entidade a que se refere o art. 1º desta lei que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais responda o Estado, o município ou entidade das respectivas administrações indiretas, ou que assuma em nome destes obrigações de natureza pecuniária;

aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário estadual ou municipal;

os dirigentes ou liquidantes das empresas ou entidades encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, em caráter provisório ou permanente, o patrimônio do Estado ou do município;

os responsáveis pelas contas estaduais ou municipais das empresas, incluídas as supranacionais, de cujo capital social o Estado ou o município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato ou contrato constitutivo ou de tratado;

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições ou obvenções do poder público estadual ou municipal;

todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos a sua fiscalização por expressa disposição de lei;

os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;

os representantes do Estado ou do município na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital social participem, solidariamente, com os membros do Conselho Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.