Artigo 51 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 30 de 10 de agosto de 1993

– É defeso ao Procurador do Estado exercer as suas funções em processo ou procedimento:

se parte ou, de qualquer forma, interessado;

se houver atuado como advogado da parte;

se houver interesse de cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até o 3º grau;

se houver sido postulante como advogado de qualquer das pessoas de que trata o inciso anterior.