Artigo 49, Inciso V da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 30 de 10 de agosto de 1993

desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais no foro ou na repartição;

realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pelo Procurador-Geral do Estado;

esgotar os recursos legais cabíveis, salvo dispensa fundamentada do Procurador-Geral do Estado;

observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

zelar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;

sugerir ao Procurador-Geral do Estado providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação.