Artigo 34 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 30 de 10 de agosto de 1993
Art. 34
– Em caso de infração penal imputada a Procurador do Estado, a autoridade policial, tomando dela conhecimento, comunicará o fato ao Procurador-Geral do Estado ou a seu substituto legal, sob pena de responsabilidade.