Artigo 4º, Inciso II, Alínea a da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 27 de 18 de janeiro de 1993

– providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do fundo, antes de sua aplicação;

– organizar o cronograma financeiro de receita e despesa e acompanhar sua execução e a aplicação das disponibilidades de caixa em papéis de dívida pública estadual ou em títulos de instituições financeiras oficiais do Estado;

– responsabilizar-se pela execução do cronograma físico-financeiro do projeto ou atividade orçamentária, em articulação com o agente financeiro; (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 36, de 18/1/1995). (Vide parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.402, de 14/1/1994.) (Vide art. 8º da Lei nº 11.719, de 28/12/1994.) (Vide Lei nº 12.703, de 23/12/1997.) (Vide Lei nº 13.194, de 29/1/1999.)

– aplicar os recursos do fundo segundo as normas e os procedimentos definidos pelas autoridades competentes;

– aplicar e remunerar as disponibilidades temporárias de caixa, observado o disposto no artigo 6º desta Lei; (Alínea com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 36, de 18/1/1995).

– promover a cobrança dos créditos concedidos, até na esfera judicial;

– emitir relatórios de acompanhamento dos recursos colocados à sua disposição. (Vide parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.402, de 14/1/1994.) (Vide art. 8º da Lei nº 11.719, de 28/12/1994.) (Vide Lei nº 12.703, de 23/12/1997.) (Vide Lei nº 13.194, de 29/1/1999.) (Vide art. 8º da Lei nº 13.662, de 17/7/2000.)

– elaborar a política geral de aplicação dos recursos, fixar diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma previsto;

– recomendar ao gestor a readequação ou a extinção do fundo, quando necessário;

– acompanhar a execução orçamentária do fundo. (Vide art. 8º da Lei nº 11.395, de 6/1/1994.) (Vide art. 12 da Lei nº 11.719, de 28/12/1994.) (Vide Lei nº 11.988, de 21/11/1995.) (Vide Lei nº 13.090, de 11/1/1999.) (Vide Lei nº 13.452, de 12/1/2000.)