Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 16 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 27 de 18 de janeiro de 1993

Acessar conteúdo completo

Art. 16

– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo renumerado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 36, de 18/1/1995).