Vade Mecum Digital 2026De ~~R$ 249,90~~ por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista

Assinar agora

Artigo 25 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 26 de 14 de janeiro de 1993

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.