Vade Mecum Digital 2026De ~~R$ 249,90~~ por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista

Assinar agora

Artigo 30 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 19 de 17 de julho de 1991

– Revogam-se as disposições em contrário.