Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 173 de 29 de dezembro de 2023

– São beneficiários da imunidade tributária de que trata o § 19 do art. 36 da Constituição do Estado os servidores públicos civis aposentados e os pensionistas, vinculados ao regime próprio de previdência social.