Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 172 de 27 de dezembro de 2023
Art. 2º
– Ficam as entidades prestadoras de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde autorizadas, até o final do exercício financeiro de 2024, a transpor e transferir os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de resoluções e convênios firmados com o Estado, desde que cumpridos os objetos neles estabelecidos.
Parágrafo único
– A utilização dos saldos de que trata o caput restringe-se às ações e aos serviços públicos de saúde, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012. (Artigo revogado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 186, de 20/10/2025.)