Artigo 28, Inciso II da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 168 de 19 de julho de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 28
– O militar que, até 31 de dezembro de 2021, não houver completado trinta anos de efetivo exercício será compulsoriamente transferido para a inatividade mediante o seguinte cálculo:
I
em 1º de janeiro de 2022, serão apurados os dias faltantes para o militar completar trinta anos de efetivo exercício;
II
o número de dias apurado nos termos do inciso I será multiplicado por 17% (dezessete por cento), sendo feito o arredondamento dos dias fracionados;
III
a soma dos resultados obtidos nos cálculos previstos nos incisos I e II, expressa em número de dias, determinará a nova data de transferência compulsória para a inatividade.