Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 156 de 22 de setembro de 2020

– O art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º – Fica instituído o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado, nos termos desta lei complementar.".