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Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 143 de 20 de julho de 2017

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Art. 1º

– O art. 1º da Lei Complementar nº 67, de 22 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º – Fica criado o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp –, com o objetivo de aperfeiçoar as funções institucionais do Ministério Público previstas no art. 129 da Constituição da República, especialmente a permanente modernização e obtenção dos meios necessários para o combate ao crime organizado, a reconstituição de bens lesados e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.".

Art. 1º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais 143 /2017