Artigo 10º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 139 de 03 de maio de 2016
Art. 10
– A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.