Artigo 6º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 138 de 28 de abril de 2016
Art. 6º
– Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
