Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 137 de 11 de julho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o parágrafo único do art. 183 da Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994.
Fica revogado o parágrafo único do art. 183 da Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994.