Artigo 20 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 135 de 27 de junho de 2014

– O caput do art. 59 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 59 – Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição da República, respeitada a competência de foro estabelecida na Lei processual.".