Artigo 116 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 135 de 27 de junho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 116
– Fica criado, na comarca de Ipanema, um cargo de Juiz de Direito.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
